Rascunho:Qissás (Retaliação Proporcional)

Aviso de Conteúdo Jurídico-Religioso: Este é um artigo de natureza descritiva sobre um conceito fundamental da Jurisprudência Islâmica (Fiqh) e não deve ser interpretado ou aplicado como um padrão normativo para a conduta religiosa prática. Para a prática devocional e rituais, deve-se consultar fontes primárias e secundárias apropriadas da lei islâmica.

Qissás (do árabe: قِصاص), em seu significado jurídico e teológico, refere-se ao princípio da retaliação proporcional (ou Lei de Talião) em relação a crimes intencionais (dolosos). O Qissás é classificado em duas modalidades principais: Qissás an-Nafs (do árabe: قصاص نَفْس), que se traduz literalmente como "Retaliação pela Alma/Vida" e trata do homicídio doloso; e Qissás al-Udw (do árabe: قصاص عُضو), que se traduz como "Retaliação pelo Membro/Órgão" e lida com lesões corporais e danos a membros.

O estatuto jurídico do Qissás é considerado um dos preceitos consubstanciados e inquestionáveis na religião do Islã, sendo sua legitimidade amplamente confirmada por múltiplos versículos do Alcorão Sagrado, por narrações proféticas de grau de certeza máxima (Mutawatir), e pelo consenso universal (Ijma') dos juristas islâmicos.

Qissás: Definição e Terminologia

O Qissás consiste na imposição de uma punição que é a exata contrapartida do crime intencional cometido. [1]

• Qissás an-Nafs (Homicídio): Se alguém mata intencionalmente um indivíduo, o Qissás implica a execução do agressor.

• Qissás Al-Udw (Lesão Corporal): Se alguém fere intencionalmente ou amputa um membro de outrem, o Qissás exige que o mesmo ferimento ou a mesma amputação seja infligida ao agressor. [2]

Nos tratados de Jurisprudência Islâmica (Fiqh), o indivíduo que comete o crime é denominado Jaani (do árabe: جاني) – o agressor – e a pessoa que sofreu o crime é chamada Majni Alaih (do árabe: مَجْنيٌّ‌عَلَيْه) – a vítima. [3]

O Direito de Renúncia e Perdão

O Qissás não é uma punição de caráter obrigatório. A parte detentora do direito de Qissás – os herdeiros da vítima no caso de homicídio (Awliya Ad-Dam, ou Guardiões do Sangue), ou a própria vítima em caso de lesão – tem a prerrogativa de:

1. Perdoar: Renunciar integralmente ao direito de Qissás.

2. Conciliar: Negociar um acordo com o condenado à retaliação, usualmente aceitando o pagamento de uma indenização (Diya) em substituição ao Qissás. [4]

O renomado jurista e exegeta islâmico Allama Tabataba'i afirma que, no versículo corânico que prescreve o Qissás, há também um forte estímulo ao ato de perdoar o direito de retaliação. [5]

O Comandante dos Fiéis, Ali ibn Abi Talib (a.s.), em seu testamento após o atentado, declarou: "Se eu sobreviver, serei eu o Guardião Legítimo do meu próprio sangue (Wali Ad-Dam), e se eu falecer, a morte é o meu destino e encontro." (Em relação a Ibn Muljam al-Muradi,) "O perdão, ademais, é um meio de minha aproximação de Deus e uma benfeitoria para meus filhos." Ele recomendou, ainda, enfaticamente aos seus ouvintes, utilizando a frase "Fa'fuu" (do árabe: فَاعْفُوا – Perdoai!), e citando o trecho do versículo 22 da Sura An-Nur: "Acaso não desejais que Deus vos perdoe?" [6]

Fontes de Legitimação

Os juristas islâmicos consideram o Qissás um dos pilares inegáveis do Fiqh (Jurisprudência Islâmica), com vasto suporte nas fontes primárias [7]. Algumas das evidências corânicas, conforme citadas na obra Jawaahir Al-Kalaam, de Muhammad Hassan Najafi, são: [8]

• "E tendes no Qissás a preservação da vida, ó Dotados de Discernimento (Uli Al-Albaab)." [9, 10] (Alcorão, 2:179).

• "Ó vós que credes, foi-vos prescrito o Qissás em casos de homicídio: o livre pelo livre, e o escravo pelo escravo, e a mulher pela mulher." [11, 12] (Alcorão, 2:178).

• "E lhes prescrevemos nela [na Torá] que: alma por alma, e olho por olho, e nariz por nariz, e orelha por orelha, e dente por dente, e as feridas terão Qissás. Mas quem renunciar a isso por caridade, ser-lhe-á uma expiação [de seus pecados]." [13, 14] (Alcorão, 5:45).

• "E as [violações das] Proibições são Qissás. Então, quem agredir-vos, agredi-o de modo equivalente ao que ele vos agrediu." [15, 16] (Alcorão, 2:194).

Categorias de Qissás

O Qissás é dividido em:

• Qissás an-Nafs (Retaliação pela Vida): A pena capital imposta a quem comete homicídio doloso. [17]

• Qissás al-Udw (ou Qissás at-Taraf, Retaliação pelo Membro/Extremidade): A retaliação aplicada em crimes intencionais que resultam em danos ou perda de membros corporais, excluindo o homicídio. [18]

Condições para a Aplicação da Sentença de Qissás

A execução da sentença de Qissás é condicionada à existência de requisitos específicos:

1. Isonomia de Status: Paridade entre o agressor e a vítima em termos de liberdade ou escravidão. [19] Esta condição implica que um indivíduo livre que cometa um crime contra um escravo não está sujeito ao Qissás [20], mas deve pagar a indenização (Diya). [21]

2. Unidade de Religião: Se um muçulmano comete um crime contra um não-muçulmano, a sanção aplicável não é o Qissás [22], mas sim uma pena discricionária (Ta'zir) e o pagamento da Diya. [23]

3. Ausência de Relação Parental Ascendente: O agressor não pode ser o pai da vítima. Este impedimento se estende ao avô e a todos os ascendentes paternos da vítima. [24] Nesses casos, a punição se restringe à expição (Kaffarah), Diya e Ta'zir. [25]

4. Capacidade Legal: O agressor deve ser maior de idade e gozar de sanidade mental. Indivíduos menores ou insanos não são submetidos ao Qissás. [26] Similarmente, um agressor adulto e são que cometa um crime contra um indivíduo insano não será punido com o Qissás, mas deverá pagar a Diya. [27]

5. Vítima Não Impune: A vítima não pode ser uma pessoa cujo sangue seja legalmente impune (Mahdur Ad-Dam), por razões previstas na Sharia, como apostasia (em certas circunstâncias). [28]

Normas Específicas do Qissás Al-Udw (Lesão Corporal)

Além das condições gerais do Qissás an-Nafs, o Qissás al-'Udw exige condições adicionais:

1. Similitude na Integridade: Se o agressor amputa, por exemplo, a mão defeituosa (não funcional) da vítima, o Qissás só será imposto se a mão correspondente do agressor também for defeituosa. Caso contrário, a penalidade será a Diya. [29]

2. Similitude no Órgão: O ato de retaliação deve ser imposto no membro correspondente (ex.: mão direita por mão direita). Na impossibilidade, a visão majoritária do Fiqh sustenta a retaliação no membro adjacente (ex.: mão esquerda). [30]

3. Não Risco ao Agressor: A execução do Qissás não pode acarretar a morte do agressor ou lesão a outros órgãos. Se houver risco de morte ou dano colateral, o Qissás é anulado e substituído pela Diya (indenização) ou por Arsh (indenização não fixada) [Nota 1]. [31]

Vias de Comprovação da Culpa

As fontes do Fiqh estabelecem três vias principais para a comprovação do crime e a subsequente imposição da pena de Qissás:

1. Confissão: O agressor deve confessar o crime, sendo necessário que ele seja adulto, são e que sua confissão seja voluntária (não forçada). [32]

2. Testemunho: O crime deve ser comprovado pelo depoimento de dois homens justos. [33]

3. Juramento: A exigência de que cinquenta pessoas dentre os herdeiros da vítima prestem juramento de que o acusado cometeu o crime. [34] O Juramento só é admissível quando há uma evidência circunstancial que indica, de forma não conclusiva (apenas provável), a autoria do crime pelo acusado. [35]

O Qissás na Legislação da República Islâmica do Irã

Na Lei de Punidade Islâmica (قانون مجازات اسلامیِ, em Persa) da República Islâmica do Irã, o Qissás é classificado como uma das quatro penas principais, ao lado da Diya (indenização), Hadd (pena fixa) e Ta'zir (pena discricionária). [36]

O Artigo 16 desta lei estabelece o Qissás como a sanção principal para crimes dolosos contra a vida, membros e funções orgânicas. [37] As disposições pormenorizadas sobre o Qissás estão contidas no Livro Terceiro do Código Penal, abrangendo os artigos 289 a 447. [38]

Filosofia e Razões da Legislação do Qissás

Os fundamentos que justificam a permissibilidade do Qissás no Islã incluem: a garantia da Justiça Penal, a preservação da Segurança Social e a prevenção da vingança individual e desmedida. [39]

• Justiça Retributiva: A lei de Qissás assegura a justiça penal ao estabelecer uma proporcionalidade estrita entre a gravidade do crime e a severidade da punição. [40]

• Dissuasão e Ordem Social: A existência de tal sanção possui um efeito dissuasório sobre aqueles que planejam cometer crimes, contribuindo para a manutenção da segurança e da ordem social. [41]

• Contenção da Vingança: Ao conceder o direito de Qissás à vítima ou à sua família, a lei regula e impede a prática de atos de vingança irrestrita e sem limites. [42]

O Allama Tabataba'i, em seu Al-Mizan, salienta que, embora o perdão e a Diya também sejam alternativas, o que verdadeiramente garante o interesse público, consolida a sociedade e estabiliza a vida social é o Qissás, e não o perdão, a indenização ou outras modalidades. [43]