Rascunho:Direito dos Pais

Não deve ser confundido com a Benevolência para com os Pais

O Direito dos Pais (em árabe: ḥaqq al-wālidayn حق الوالدين) corresponde aos direitos que o pai e a mãe possuem sobre seus filhos. O cumprimento desses direitos é considerado um dos mandamentos centrais de Deus, sendo mencionado que, depois do direito de Deus, este é o maior direito que recai sobre o filho.

Nas fontes religiosas, a benevolência (iḥsān), o respeito, a obediência aos pais e o custeio de suas necessidades financeiras são enumerados como direitos paternos e maternos. No Alcorão, após a ordem de exercer benevolência para com os pais, os filhos são instruídos não apenas a evitar qualquer rudeza ou mínima aspereza para com eles, mas também a agir com humildade diante deles, suplicar por eles durante a vida e após a morte. Nos ḥadīths dos Maʿṣūmīn (a.s.), o bom trato para com pai e mãe figura entre as ações mais elevadas e amadas por Deus, além de ser uma característica marcante dos xiitas.

Os juristas afirmam que a obediência aos pais, quando a desobediência lhes causa sofrimento, é obrigatória; exceto quando ordenam a prática de pecado. Além disso, segundo suas fatwas, é dever do filho, quando capaz, prover os gastos de seus pais necessitados.

Posição e importância do direito dos pais

“E adorai a Deus, sem Lhe associardes coisa alguma; e sede benevolentes para com os pais.”

Alcorão, Sura al-Nisā’, 4:36

O respeito e o cumprimento do direito dos pais são considerados mandamentos essenciais, e afirma-se que, depois do direito de Deus, este é o maior direito sobre o filho. A bondade e a benevolência para com os pais, direitos reconhecidos do pai e da mãe, foram reiterados diversas vezes no Alcorão. A repetição desse mandamento logo após a ordem de adorar a Deus e a proibição do shirk é vista como um indicativo de sua extrema importância ética e religiosa.

Nas coleções de ḥadīths xiitas e sunitas, o tema possui posição destacada e capítulos específicos foram dedicados a ele. A ingratidão e a desobediência aos pais são consideradas proibidas e classificadas entre os pecados capitais. O respeito aos pais também é mencionado em livros de outras tradições religiosas, como no Antigo Testamento.

Quais são os Direitos dos Pais?

Nas fontes religiosas, benevolência, respeito, obediência e o atendimento das necessidades financeiras dos pais estão entre seus direitos.

Imam Kazim (a.s.):

“Um homem perguntou ao Mensageiro de Deus (s.a.a.s.): “Qual é o direito do pai sobre o filho?” Ele respondeu: “Que o filho não o chame pelo nome próprio, não caminhe à sua frente, não se sente antes dele e não faça algo que leve as pessoas a insultarem seu pai.”

Kulaynī, al-Kāfī, 1407 A., vol. 2, pág. 158

Benevolência e respeito

Artigo principal: Benevolência para com os Pais

A benevolência e o respeito figuram entre os direitos do pai e da mãe. Shaikh Ḥurr al-ʿĀmilī, em Wasā’il al-Shīʿa, dedica um capítulo intitulado “Direitos dos Pais”, reunindo ḥadīths sobre bondade, benevolência e respeito.

Nos ḥadīths dos Maʿṣūmīn (a.s.) afirma-se que o bom trato com os pais é uma das ações mais elevadas, uma das mais amadas por Deus e um dos sinais distintivos dos xiitas. A satisfação e a ira divina estão relacionadas à satisfação e à ira dos pais em relação aos filhos, e nenhum pretexto para negligenciar o benevolência é aceitável.

Relatos mostram que o Profeta Muhammad (s.a.a.s.) honrava profundamente sua mãe de amamentação e respeitava aqueles que tratavam bem seus pais. Assim, os muçulmanos são ordenados a exercer benevolência e suportar as dificuldades de cuidar dos pais, mesmo que sejam politeístas ou pecadores.

Manifestações de benevolência

Nos versículos 23 e 24 da Sura al-Isrā’ são mencionadas manifestações práticas: proibição de dizer “uff” ou demonstrar qualquer aspereza; falar com eles com dignidade; agir com humildade; e orar por eles durante a vida e após a morte.

Nos ḥadīths também se mencionam exemplos: não chamá-los pelo nome próprio, não caminhar à sua frente, não se sentar antes deles nem de costas para eles; atender ao chamado deles prontamente, mesmo durante a oração; evitar franzir o rosto ou insultá-los, mesmo quando suas palavras forem desagradáveis ao filho. Preservar a privacidade dos pais e agradecê-los também figuram como manifestações de benevolência.

“E teu Senhor decretou que não adoreis senão a Ele, e que sejais benevolentes para com os pais…”

Sura al-Isrā’, 17:23-24

Obediência e sustento

A obediência aos pais é mencionada como um de seus direitos, exceto se ordenarem shirk ou pecado. Nos ḥadīths, a obediência é um sinal de fé e um ato racional.

Segundo Mīrzā Qummī, a obrigatoriedade da obediência em certos casos é consenso entre os juristas. Ele considera ilícito praticar um ato permitido quando isso desagrada aos pais — exceto quando sua omissão prejudica o filho. Juristas como Ṣāḥib al-Jawāhir, Sayyid Muḥsin al-Ḥakīm e Naṣir Makārim Shirazi afirmam que a obrigatoriedade existe quando a desobediência causa sofrimento aos pais.

Outro direito é o sustento financeiro. Se os pais forem necessitados, é obrigatório ao filho capaz prover sua manutenção. Em alguns versículos, recomenda-se incluir os pais nas disposições testamentárias e fazer caridade com os próprios bens em favor deles.

Direitos dos pais após a morte

As fontes religiosas recomendam que o filho pratique benevolência pelos pais mesmo após sua morte, por meio de: recitação do Alcorão, súplicas por perdão, caridade, quitação de dívidas, cumprimento de compromissos, respeito aos amigos dos pais, manutenção dos laços com seus parentes e realização, em nome deles, de oração, jejum e ḥajj.

Nos livros jurídicos, é obrigatória para o filho mais velho a realização das orações e jejuns não cumpridos pelo pai. Alguns marājiʿ, como Khamenei, Makārim Shirazi e Nūrī Hamadānī, também estendem essa regra à mãe. Na Ṣaḥīfa as-Sajjādiyya, há uma súplica que reúne os deveres do filho para com os pais.

Razão da Ênfase no direito dos pais

ʿAllāmah Ṭabāṭabā’ī (fal. 1360 AH) explica que as relações afetivas fortalecem o vínculo entre gerações, consolidam a família e, assim, sustentam a sociedade.

Ibn Miskawayh (fal. 420 AH) afirma que os pais veem o filho como parte de si mesmos, amando-o como a si próprios; por isso seu progresso é percebido como progresso próprio. Já os filhos não possuem esse sentimento natural em relação aos pais, razão pela qual necessitam de recomendações específicas para reconhecê-los.

Imam Sajjād (a.s.):

“Um homem veio ao Profeta (s.a.a.s.) e disse: “Não deixei nenhum pecado sem cometê-lo. Há arrependimento para mim?” O Profeta perguntou: “Algum de teus pais está vivo?” Ele respondeu: “Meu pai.” O Profeta disse: “Vai e sê benevolente com ele.” Quando o homem partiu, o Mensageiro de Deus disse: “Se ao menos sua mãe estivesse viva.”

Kūfī Ahwāzī, az-Zuhd, 1399 AH, pág. 35

Atenção especial ao direito da mãe

Nos ḥadīths, enfatiza-se atenção especial à mãe, e afirma-se que o maior direito pertence a ela. Há relatos afirmando que retribuir plenamente o direito da mãe é impossível. Em um ḥadīth, o Profeta (s.a.a.s.) diz que a bondade para com a mãe expia os pecados anteriores.

No versículo 15 da Sura al-Aḥqāf, após a recomendação de benevolência para com os pais, mencionam-se exclusivamente os sofrimentos da mãe. Os estudiosos consideram isso um destaque especial ao seu direito. No Risālat al-Ḥuqūq, o Imam Sajjād (a.s.) descreve detalhadamente as dificuldades maternas durante a gestação e a infância, exortando o filho à gratidão especial para com a mãe.